Seja bem-vindo(a) aos Termos de Uso da PayPay. Este documento delineia seus direitos e obrigações, em consonância com nossa Política de Privacidade. Recomendamos a leitura cuidadosa, pois a transparência é um valor fundamental para nós.
Definições
Para os fins destes Termos de Uso, os termos a seguir têm os seguintes significados:
Aplicativo: o aplicativo móvel da PayPay disponível para iOS e Android.
Conta PayPay: conta de pagamento utilizada para a execução das operações contratadas pelo Usuário, podendo ser operada nas modalidades Conta Individual ou Conta Unificada.1
DDA: Débito Direto Autorizado: sistema eletrônico de apresentação e consulta de boletos de cobrança registrada.
Encarregado (DPO): profissional designado pela PayPay para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
KYC: Know Your Customer (Conheça seu Cliente): conjunto de procedimentos de verificação de identidade e vínculo legal dos Usuários e seus representantes.
Parceiro BaaS: instituição financeira ou de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, contratada pela PayPay no modelo Banking as a Service, responsável pela abertura, custódia e/ou operação da Conta PayPay. A PayPay se reserva ao direito de contratar e operar com mais de um Parceiro BaaS. A relação dos Parceiros BaaS vigentes está no Anexo III — Parceiros Vigentes.
Parceiro de Credenciamento: empresa responsável pela captura, processamento e liquidação das transações por cartão.
Plataforma: o conjunto de sistemas, aplicativos, sites e APIs disponibilizados pela PayPay.
SCR: Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil.
Usuário: o representante legal da pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada na Plataforma.
1.1 A PayPay é uma empresa de tecnologia que viabiliza, por meio de sua Plataforma, o pagamento de fornecedores, boletos, tributos e demais obrigações financeiras de empresas. A solução permite ao Usuário pagar com cartão de crédito (com ou sem parcelamento), Pix ou outros meios disponibilizados, ampliando prazos e reduzindo custos de capital, conectando os clientes aos parceiros estratégicos que viabilizam a execução das operações sem alterar seu fluxo padrão.
1.2 Nosso objetivo é salvaguardar os interesses de nossos clientes em suas interações com nossos parceiros, especialmente no que tange à gestão e pagamento oportuno de suas contas, promovendo seu crescimento sustentável.
1.3 Nossa Plataforma é exclusivamente direcionada a empresas (CNPJs), e o cadastro só pode ser efetuado pelo representante legal da empresa registrada.
1.4 Todas as interações com a PayPay são conduzidas online, integrando serviços de terceiros para oferecer a solução mais eficiente de gestão e pagamento de contas.
1.5 A PayPay atua como correspondente bancária e plataforma tecnológica de intermediação de pagamentos, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021. Não é banco, não emite cartão e não concede crédito diretamente. Os serviços financeiros são prestados por meio de parceiros devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil.
1.6 Trabalhamos em estreita colaboração com nossos parceiros para garantir a melhor solução em gestão e pagamento de contas. Os parceiros podem ser alterados a qualquer momento durante a vigência destes Termos, sendo o Usuário devidamente informado.
1.7 Ao utilizar nossa Plataforma, os Usuários podem ter acesso a serviços de terceiros. Recomendamos a leitura atenta dos Termos e Condições desses terceiros, pois a PayPay não se responsabiliza pelos serviços prestados por eles.
1.8 Todos os serviços oferecidos pela PayPay são baseados nas informações fornecidas pelos Usuários. É imprescindível fornecer dados precisos e mantê-los atualizados periodicamente.
1.9 As informações dos Usuários são tratadas com total confidencialidade, conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
1.10 As informações de cada conta cadastrada na PayPay podem ser utilizadas para criar e oferecer novos produtos, serviços e soluções de informação, meios de pagamento e crédito, observadas as finalidades descritas na Política de Privacidade e as bases legais aplicáveis.
2.1 Os serviços serão prestados pela PayPay Hub Tecnologia LTDA. (“PayPay”), em colaboração com nossos parceiros.
2.2 Ao se cadastrar na Plataforma ou utilizar nossos serviços de qualquer forma, você expressa concordância com estes Termos de Uso. Solicitamos que os revise com atenção.
2.3 Seu relacionamento conosco é regido por estes Termos e pela nossa Política de Privacidade, disponíveis no Site ou Aplicativo.
2.4 Ao se inscrever na Plataforma, você declara ter lido, compreendido e estar de acordo com estes Termos e com a Política de Privacidade. A aceitação implica também a concordância com os termos dos parceiros listados no Anexo III — Parceiros Vigentes, parte integrante destes Termos.
2.5 Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos ou não puder cumpri-las, não poderá utilizar os serviços da PayPay.
2.6 Para utilizar os Serviços ou acessar a Plataforma, você precisa:
(1) se cadastrar no aplicativo da PayPay;
(2) ser representante legal da empresa cadastrada;
(3) ter o CPF regularizado;
(4) possuir capacidade civil para celebrar contrato vinculativo e não estar impedido de fazê-lo pelas leis aplicáveis;
(5) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis;
(6) dispor de smartphone com iOS ou Android nas versões mínimas suportadas pela PayPay (consulte os requisitos mínimos no Aplicativo ou Site), com câmera frontal e acesso à internet (3G, 4G, 5G ou superior); e
(7) atender a quaisquer requisitos adicionais exigidos para determinados Serviços, conforme especificado nestes Termos.
2.7 Você garante à PayPay que todas as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras, precisas e completas. Em caso de dados falsos ou desatualizados, compromete-se a corrigi-los imediatamente via [email protected]. Reservamo-nos o direito de encerrar a relação comercial diante da identificação de informações falsas ou não confirmadas.
3.1 Para usufruir plenamente dos benefícios e serviços da PayPay, o Usuário deve realizar seu cadastro na Plataforma, por meio do Aplicativo, fornecendo os Dados da Empresa e seus Dados Pessoais conforme solicitado. O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é obrigatório durante o processo de cadastro.
3.2 Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece que leu, entendeu e aceitou incondicionalmente todas as disposições previstas. Em caso de dúvida, recomendamos contato antes de aceitar.
3.3 Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente que as empresas parceiras da PayPay — incluindo o Parceiro BaaS — coletem e armazenem suas imagens pessoais e Dados Pessoais fornecidos no Cadastro, inclusive por meio de selfies, para prestação dos serviços contratados e validação do vínculo com o CNPJ cadastrado.
3.4 O Usuário declara estar ciente e concorda que seus Dados Pessoais sejam armazenados em bases de dados da PayPay e/ou dos parceiros, para cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraudes, utilização como prova legal e desenvolvimento dos serviços.
3.5 Caso o Usuário não deseje que os parceiros coletem ou armazenem suas imagens ou Dados Pessoais, poderá cancelar seu Cadastro pelos Canais de Atendimento, ressalvadas as obrigações legais de guarda.
3.6 Ao se cadastrar na PayPay, o Usuário, como representante legal da empresa cadastrada, autoriza a PayPay, diretamente ou por meio de parceiros, a aderir ao serviço de Débito Direto Autorizado (DDA) e consultar informações referentes à agenda de recebíveis de cartões, conforme detalhado nos Anexos I e II destes Termos.
3.7 Modalidades operacionais. A execução dos pagamentos contratados na Plataforma pode ocorrer, a critério da PayPay e conforme análise operacional, por meio de (i) Conta Unificada, mantida pela PayPay junto a Parceiro BaaS para a centralização da operação de seus Usuários; ou (ii) Conta Individual, segregada em nome do CNPJ do Usuário no Parceiro BaaS. Em qualquer das modalidades, o resultado para o Usuário é o mesmo: a execução do pagamento contratado, mediante a taxa única informada na Plataforma.
3.7 Adicionalmente, mediante análise de elegibilidade, a PayPay providenciará — diretamente ou por meio do Parceiro BaaS correspondente — a viabilização da Conta PayPay na modalidade aplicável ao Usuário, destinada à custódia de saldo (quando aplicável), recebimento e execução de pagamentos. Quando a operação ocorrer na modalidade Conta Individual, a conta será aberta diretamente em nome do CNPJ do Usuário, segregada das demais. O Usuário outorga à PayPay mandato para operar a Conta PayPay em seu nome e no seu interesse, abrangendo, sem limitação: (i) o recebimento de recursos de qualquer origem, inclusive de empresas do mesmo grupo econômico da PayPay e de seus parceiros; (ii) a execução dos pagamentos contratados pelo Usuário na Plataforma; e (iii) a prática de todos os atos acessórios necessários ao cumprimento das finalidades da Plataforma. O Usuário declara estar ciente de que o ecossistema da PayPay envolve a participação de empresas do mesmo grupo econômico em diversas etapas operacionais, sem que essa configuração constitua conflito de interesses ou direito de contestação por essa razão.
3.8 Para utilizar funcionalidades de gestão de notas fiscais ou pagamento de impostos, o Usuário representante legal poderá vincular o certificado digital da empresa, autorizando sua utilização para baixar notas fiscais e armazenar informações fiscais.
3.9 A PayPay reserva-se o direito de compartilhar as informações recebidas da empresa cadastrada com fornecedores, bancos, parceiros tecnológicos e financeiros, para as seguintes finalidades: (i) oferta de novos produtos e serviços financeiros ao Usuário; (ii) análise de risco de crédito; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e (iv) melhoria da Plataforma e de suas funcionalidades. O compartilhamento observa as bases legais da LGPD e as categorias de destinatários indicadas na Política de Privacidade.
4.1 Permitimos exclusivamente o cadastro de empresas (CNPJs), realizado por representantes legais com poderes estatutários, contratuais ou procuratórios para gestão financeira da empresa.
4.2 O representante legal deverá ser pessoa física maior de 18 anos, com CPF regularizado, sócio administrador, presidente, diretor estatutário ou procurador com poderes equivalentes.
4.3 É possível cadastrar mais de um CNPJ por Usuário, desde que seja representante legal de todos os CNPJs. Cada CNPJ terá uma Conta PayPay individual e independente.
4.4 É condição para abertura e manutenção da Conta PayPay que o Usuário e seu representante legal possuam cadastro ativo e regular junto à Receita Federal e à Junta Comercial; sejam residentes no Brasil; e possuam conta bancária de titularidade própria em instituição financeira autorizada no território nacional. Transferências ou liquidações para contas de terceiros não são realizadas.
4.5 Empregamos o método KYC para verificação de identidade e vínculo legal, o que pode incluir captura de imagens, selfies, validação biométrica, prova de vida e consultas a bases públicas e privadas.
4.6 As informações inseridas no cadastro devem ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas. A PayPay e o Parceiro BaaS se reservam o direito de verificar a veracidade dos dados por todos os meios válidos, inclusive:
4.7 Concluído o cadastro, a PayPay e o Parceiro BaaS avaliarão o negócio do Usuário, podendo definir parâmetros operacionais como limites de valor e frequência de transações. A liberação da Conta PayPay está condicionada a essa avaliação.
4.8 Após o cadastro do CNPJ, o representante legal poderá cadastrar novos Usuários para utilizar a Plataforma. O titular permanece integralmente responsável pelos atos praticados.
4.9 A PayPay poderá oferecer a funcionalidade de criação de Subcontas vinculadas à Conta PayPay, destinadas a filiais, unidades operacionais ou parceiros de negócio. O titular da Conta PayPay responderá solidariamente pelos atos praticados nas Subcontas.
4.10 Em caso de identificação de informações falsas, incompletas ou enganosas, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a conta imediatamente ou solicitar esclarecimentos e documentação adicional.
4.11 A PayPay e/ou o Parceiro BaaS poderão bloquear, suspender ou encerrar a Conta PayPay e/ou Subcontas, com retenção dos saldos quando aplicável, nas seguintes hipóteses:
4.12 Permitimos apenas a vinculação de um CPF (Usuário) a um telefone e um e-mail, proibindo duplicidades. A criação de mais de um cadastro por Usuário é estritamente vedada.
4.13 O Usuário titular de cadastro básico reconhece que a PayPay não se responsabiliza por perdas decorrentes da não identificação do Usuário como pagador/recebedor legal das transações realizadas com a Conta PayPay.
4.14 Ao finalizar o cadastro, o Usuário concorda em receber mensagens via WhatsApp e SMS pelo número e e-mail informados.
4.15 O Usuário compromete-se a manter suas senhas sob sigilo, sendo responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de divulgação ou uso indevido. Deve notificar imediatamente a PayPay sobre qualquer uso não autorizado em sua conta.
4.16 O Usuário compromete-se a utilizar os serviços da PayPay apenas para fins lícitos, sujeitando-se a penalidades cíveis e criminais em caso contrário. A PayPay pode reportar tais atividades às autoridades.
4.17 Reservamo-nos o direito de bloquear a conta em caso de movimentações atípicas ou suspeitas de práticas inadequadas, além de não executar transações que violem estes Termos, manuais e políticas internas.
5.1 A PayPay é remunerada pelas operações realizadas pelo Usuário na Plataforma por meio de taxa única incidente sobre cada operação, cujos valores estão disponíveis no Aplicativo e/ou no Site, considerados parte integrante destes Termos. A taxa única corresponde à remuneração integral da PayPay e de seus parceiros pela operação contratada, abrangendo, sem limitação, custos de processamento, infraestrutura financeira, intermediação e serviço, dispensada a discriminação individualizada de seus componentes.
5.2 A cobrança da taxa de serviço será efetuada por débito automático no saldo da Conta PayPay ou no saldo de recebíveis disponível, no momento da operação ou em ciclos periódicos definidos pela PayPay.
5.3 Além da taxa de serviço da PayPay, o Usuário poderá estar sujeito a tarifas operacionais dos parceiros (incluindo o Parceiro BaaS e o Parceiro de Credenciamento) pelos serviços de infraestrutura, custódia, processamento, antecipação ou liquidação. Essas tarifas serão divulgadas previamente no Aplicativo e/ou Site.
5.4 A PayPay poderá receber comissões, rebates ou repasses de seus parceiros pelas transações originadas na Plataforma, sem implicar cobrança adicional ao Usuário ou conflito com os valores informados.
5.5 Os valores, percentuais e forma de cálculo das tarifas poderão ser alterados pela PayPay, mediante comunicação prévia ao Usuário pelos canais oficiais (Aplicativo, e-mail, push, SMS ou WhatsApp), com antecedência mínima exigida pela regulamentação aplicável. Caso não concorde, o Usuário poderá solicitar o encerramento da relação antes da entrada em vigor das alterações.
5.6 Em caso de inadimplência, a PayPay fica autorizada a: (i) suspender o acesso à Plataforma; (ii) reter e compensar valores no saldo da Conta PayPay e/ou recebíveis de cartão; (iii) cobrar judicial ou extrajudicialmente; e (iv) acrescer juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios.
5.7 Todas as cobranças realizadas serão detalhadas no Aplicativo, permitindo consulta histórica a qualquer tempo.
6.1 A PayPay restringe os pagamentos de boletos emitidos para o CNPJ cadastrado, exceto se emitidos pelo próprio CNPJ ou pelos seus sócios e representante legal.
6.2 Todos os pagamentos originados na Plataforma são executados por parceiros selecionados pela PayPay, em especial pelo Parceiro BaaS responsável pela Conta PayPay.
6.3 Por razões de segurança, nos reservamos o direito de limitar transações com base em volumes pré-determinados, comunicando o Usuário pela Plataforma.
6.4 Em determinadas circunstâncias, dependendo do volume transacionado, podemos solicitar informações adicionais ao Usuário. A conta poderá ser temporariamente suspensa até a resolução das pendências.
6.5 Os pagamentos podem ser feitos via Cartão de Crédito, Pix e recebíveis de cartão, conforme disponibilizado e informado previamente.
6.6 A PayPay não se responsabiliza por perdas decorrentes de ordens de pagamento realizadas fora dos horários de operação do sistema, que estão disponíveis no Aplicativo e no Site. Os pagamentos realizados são considerados definitivos após sua execução, não sendo passíveis de estorno em caso de pagamento excessivo.
6.7 Pagamentos efetuados ou em processamento não podem ser cancelados. Os comprovantes de pagamento podem identificar a PayPay ou um parceiro como pagador.
6.8 Por se tratar de serviço baseado em tecnologia, estamos sujeitos à disponibilidade de sistemas e da rede. Não nos responsabilizamos por atrasos em pagamentos e transferências decorrentes de fatores alheios ao nosso controle.
6.9 O Usuário pode utilizar seu próprio Cartão de Crédito para efetuar pagamentos pelo Aplicativo. Ao usar cartão de terceiro, o Usuário assume total responsabilidade legal e criminal por eventuais fraudes.
6.10 Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza a PayPay a armazenar os dados do cartão cadastrado. Não nos responsabilizamos pelo mau uso do Cartão de Crédito; em caso de problemas de segurança, o Usuário deve contatar a instituição financeira emissora.
6.11 Todos os pagamentos com Cartão de Crédito estarão sujeitos a taxas, devidamente informadas ao Usuário no momento da transação.
6.12 Em caso de estorno ou chargeback, a PayPay poderá efetivar a cobrança, prioritariamente, mediante débito do saldo de recebíveis de cartão do CNPJ cadastrado por meio do Opt-in concedido no Anexo I. Caso o saldo de recebíveis seja insuficiente ou inexistente, a cobrança poderá ser realizada por qualquer outro meio viável, incluindo a retenção em saldo da Conta PayPay e as medidas previstas na cláusula 6.13, até o ressarcimento total.
6.13 A PayPay reserva-se ao direito de cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor estornado do CNPJ e/ou CPF cadastrado, podendo protestar e/ou executar até a completa restituição.
6.14 Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza a PayPay a realizar pagamentos por Pix via Open Finance e a utilizar o saldo de recebíveis de cartão, diretamente ou por meio de parceiros.
6.15 O parcelamento de operações pagas com cartão de crédito do Usuário é regido pelos termos da relação entre o Usuário e o emissor de seu cartão, não sendo a PayPay parte ou responsável por essa relação.
7.1 Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza o envio de comunicações por WhatsApp, push, e-mail, SMS, redes sociais e outros meios relevantes, para garantir o acesso e fornecer informações sobre os serviços da PayPay. O Usuário pode gerenciar suas preferências de comunicação pelo Aplicativo.
7.2 Para questões relacionadas a estes Termos, Política de Privacidade, site, aplicativo ou software, o Usuário deve contatar a PayPay pelos canais de atendimento disponibilizados.
8.1 A PayPay concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do Software no território nacional, durante o período de manutenção da conta. O Usuário não pode utilizá-lo para finalidades não previstas nestes Termos. A PayPay detém todos os direitos sobre o Software não expressamente concedidos aqui.
8.2 O uso do Software é pessoal, intransferível e autorizado apenas para fins lícitos relacionados ao propósito do Site e do Aplicativo, conforme estabelecido nestes Termos. O Usuário poderá estar sujeito a tarifas conforme detalhado na Seção 5.
8.3 A propriedade intelectual do Software é e continuará sendo exclusivamente da PayPay.
8.4 O Usuário não terá acesso ao código-fonte do Software, pois a licença abrange apenas seu código-objeto.
9.1 Os serviços da PayPay estarão integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros para fornecer ao Usuário conteúdo, produtos e/ou serviços adicionais. Esses terceiros possuem seus próprios Termos e Políticas de Privacidade. A PayPay não endossa nem é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer parceiro, nem pelas transações realizadas com esses provedores.
9.2 Para os fins destes Termos, são categorias relevantes de parceiros: (i) o Parceiro BaaS — instituição financeira ou de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável pela abertura, custódia e operação da Conta PayPay; e (ii) o Parceiro de Credenciamento — responsável pela captura, processamento e liquidação das transações por cartão. A PayPay se reserva ao direito de alterar seus Parceiros a qualquer momento sem aviso prévio.
10.1 Ao se cadastrar no Aplicativo, o Usuário concorda com a Política de Privacidade. Ao aceitar a Política de Privacidade, o Usuário concede à PayPay e aos parceiros AUTORIZAÇÃO para usar seus dados, de acordo com as regras estabelecidas nestes Termos e na Política de Privacidade.
10.2 Ao manifestar concordância durante o cadastro, o Usuário autoriza a PayPay e seus parceiros, quando aplicável, a divulgar, compartilhar e trocar suas informações com terceiros nas seguintes categorias: (a) instituições financeiras e parceiros de crédito, para análise de risco e oferta de produtos financeiros; (b) empresas do grupo econômico da PayPay; (c) prestadores de serviços tecnológicos contratados para operação da Plataforma; e (d) autoridades regulatórias e órgãos de proteção ao crédito, quando exigido por lei. O compartilhamento observa as bases legais aplicáveis da LGPD.
10.3 O Usuário autoriza expressamente a PayPay e seus parceiros a realizar verificações periódicas nos dados cadastrais e a fornecer tais informações às empresas de análise de crédito e proteção ao crédito, bem como ao SCR do Banco Central do Brasil. O Usuário tem o direito de solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar em caso de inconsistências nos dados do SCR.
10.4 Para proteção do crédito, o Usuário autoriza a PayPay e seus parceiros a consultar seu histórico de crédito em bancos de dados de Cadastro Positivo, conforme a legislação em vigor.
10.5 Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), informamos:
11.1 O Usuário reconhece que não adquire, por estes Termos, qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Software, Aplicativo e/ou Site, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou segredos comerciais, os quais são propriedade exclusiva da PayPay.
11.2 O Usuário não está autorizado a desenvolver módulos, produtos ou sistemas que constituam cópia, adaptação ou derivação do Software da PayPay. Caso isso ocorra, a PayPay poderá tomar as medidas legais cabíveis para proteção de seus direitos de propriedade intelectual.
11.3 Todo o conteúdo disponibilizado no Site e/ou Aplicativo — textos, gráficos, imagens, logos, fotografias, indicadores financeiros, softwares e bases de dados — pertence exclusivamente à PayPay e é protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira.
11.4 A PayPay se reserva o direito de suspender sem aviso prévio o acesso do Usuário ao Aplicativo se violar estes Termos ou a Política de Privacidade; excluir informações cadastradas em desacordo com estes Termos; acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo; ou encerrar as atividades do Aplicativo.
11.5 A PayPay e seus parceiros podem definir preços para determinados Conteúdos e/ou Serviços, mesmo que inicialmente gratuitos, mediante comunicação prévia ao Usuário.
11.6 O Usuário autoriza a PayPay e seus parceiros a enviar mensagens informativas, comerciais ou promocionais para seu e-mail, salvo solicitação em contrário conforme a Política de Privacidade.
12.1 O Usuário reconhece e concorda que a PayPay não é responsável por aplicativos de terceiros ou seu conteúdo. Em caso de problemas ou insatisfação, o Usuário pode contatar nossos canais de atendimento. Se preferir encerrar o uso, pode desinstalar o software e solicitar o encerramento da conta conforme a Seção 15.
12.2 Em nenhuma circunstância a PayPay, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores ou licenciadores serão responsáveis por danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os serviços, aplicativos de terceiros ou conteúdo de terceiros.
12.3 Nada nestes Termos elimina ou limita a responsabilidade da PayPay por fraude, falsidade ideológica, morte ou lesão corporal causada por ações dolosas da PayPay. A PayPay não será responsável por danos decorrentes de condutas impróprias dos Usuários.
12.4 Ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda que a PayPay não é responsável por danos e/ou perdas decorrentes de produtos e/ou serviços oferecidos por terceiros através do aplicativo, nem por erros ou interrupções em sistemas independentes de prestação de serviços.
12.5 O Usuário reconhece que todo sistema dependente da internet está sujeito a falhas e indisponibilidade. Não haverá responsabilidade da PayPay em caso de indisponibilidade decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Em tais casos, contate-nos pelos canais de atendimento.
13.1 O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a PayPay, seus parceiros, diretores, funcionários e agentes, de quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de:
13.2 Em nenhum caso a PayPay será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto, consequente, lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, interrupção do negócio, decorrentes da prestação de serviços por terceiros.
14.1 Os proprietários do Conteúdo e determinados distribuidores (como provedores de lojas de aplicativos) são beneficiários dos acordos firmados entre o Usuário e a PayPay, com direito de impor tais acordos diretamente contra o Usuário. Exceto para essas partes, os acordos não criam direitos para terceiros.
14.2 Estes Termos são válidos apenas entre o Usuário, a PayPay e seus parceiros. Os Provedores não têm obrigação de prestar serviços de manutenção e suporte em relação aos Serviços.
14.3 Os Provedores não são responsáveis por lidar com reivindicações do Usuário ou de terceiros relacionadas aos Serviços. O Usuário concorda em cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis ao usar os Serviços.
15.1 Estes Termos entram em vigor a partir do momento em que o Usuário os aceita e permanecerão vigentes por prazo indeterminado. Podem ser alterados a qualquer momento, mediante comunicação pelo Aplicativo ou por e-mail enviado ao endereço fornecido no cadastro.
15.2 O Usuário tem o direito de solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, encerrando seu relacionamento com a PayPay. O encerramento será efetuado dentro de prazo razoável, conforme a regulamentação aplicável, e os dados serão tratados de acordo com a Política de Privacidade.
15.3 A PayPay pode encerrar a conta do Usuário a qualquer momento, sem aviso prévio, em conformidade com a regulamentação. O encerramento é permanente e resulta na anonimização dos dados do Usuário. Uma nova conta pode ser aberta, mas os dados anteriores não poderão ser recuperados.
15.4 A PayPay pode encerrar a conta caso não haja movimentação por 3 (três) meses consecutivos, observado prazo mais restrito eventualmente aplicável pelo Parceiro BaaS.
15.5 A PayPay reserva-se o direito de alterar estes Termos e a Política de Privacidade a qualquer momento. Todas as alterações serão comunicadas via Site e Aplicativo. Se o Usuário não concordar, pode solicitar o encerramento da relação.
15.6 Ao utilizar os Serviços após a comunicação das modificações, o Usuário concorda tacitamente com todas as alterações realizadas.
15.7 A data da última atualização dos Termos será sempre indicada pela PayPay.
16.1 Estes Termos estabelecem uma relação de prestação de serviços entre o Usuário e a PayPay, mas não constituem contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho.
16.2 Se alguma disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
16.3 Estes Termos e a Política de Privacidade representam o acordo completo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software.
16.4 O Usuário declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações estabelecidos nestes Termos, tendo lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições.
16.5 Ao concordar com estes Termos, o Usuário também concorda com os termos e condições estabelecidos pelos parceiros da PayPay.
16.6 Qualquer omissão da PayPay em fazer valer ou exercer qualquer direito garantido por estes Termos não constitui renúncia a esse direito.
17.1 Estes Termos de Uso serão interpretados e regidos exclusivamente pela legislação vigente no Brasil.
17.2 Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 15 de maio de 2026
