Última atualização: 15 de maio de 2026
O que são Transações, Recebíveis, Agenda de Recebíveis e Contratos?
“Transações” são operações relativas a aquisições de bens e/ou contratação de serviços realizadas por portadores de cartão de crédito, online ou no mundo físico. As transações originam os “Recebíveis” e o conjunto de Recebíveis é referido como “Agenda de Recebíveis”. Os Recebíveis podem ser usados como garantia ou para realizar pagamentos a fornecedores e credores, formalizado por um “Contrato”.
O que é Opt-in no âmbito do registro de recebíveis?
Ao concordar com estes Termos de Uso, o Usuário consente expressamente com o Opt-in, que representa a permissão concedida à PayPay para representá-lo perante:
Com o consentimento do Usuário, a PayPay poderá, diretamente ou por meio de terceiros: (i) consultar a Agenda de Recebíveis; (ii) compartilhar informações cadastrais e financeiras com as Registradoras e eventuais credores; (iii) realizar contestações; e (iv) praticar todos os atos necessários para o fiel cumprimento das instruções do Usuário.
Com o acordo do Usuário para Operações sobre Recebíveis, a PayPay poderá: (i) realizar registro de Contratos; (ii) alterar titularidade de Contratos e Recebíveis; (iii) informar instituição de domicílio bancário; (iv) ceder os Recebíveis do Usuário a seus fornecedores e eventuais credores.
Finalidade do Opt-in
O Opt-in concedido neste Anexo I tem por finalidade, entre outras, permitir à PayPay a recuperação de valores devidos pelo Usuário em decorrência de chargebacks, estornos ou contestações, mediante acesso e cessão dos recebíveis disponíveis em sua Agenda. O Opt-in não esgota os meios de recuperação previstos nestes Termos, podendo a PayPay valer-se das demais hipóteses descritas na cláusula 6.12 e seguintes.
A aceitação da Política de Privacidade e destes Termos de Uso deve ser considerada, para todos os fins de fato e de direito, como Opt-in.
Última atualização: 15 de maio de 2026